Acesso à Informação
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), assegura a qualquer cidadão o direito de solicitar informações sobre a aplicação de recursos públicos. Esse direito alcança as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos, no que se refere à parcela recebida e à sua destinação.
A SHBA disponibiliza neste portal, de forma ativa, as informações sobre os processos de contratação e a aplicação dos recursos recebidos. Caso a informação desejada não esteja publicada, o pedido pode ser feito pelo canal abaixo.
Canal de solicitação
transparencia@shba.com.br
Ao enviar seu pedido, informe: nome, forma de contato e a descrição mais específica possível da informação desejada. Não é necessário informar o motivo do pedido.
Perguntas frequentes
- Quem pode solicitar informações?
- Qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de justificar o motivo do pedido.
- Que informações estão disponíveis?
- Informações relativas aos recursos públicos recebidos pela SHBA por meio de convênios e parcerias, sua destinação e comprovação. Dados pessoais de pacientes e colaboradores são protegidos pela LGPD e não são divulgados.
- Qual o prazo de resposta?
- O pedido é respondido no menor prazo possível. Não sendo possível a resposta imediata, o solicitante é informado sobre o prazo previsto para o atendimento.
- Há custo para solicitar?
- Não. O acesso à informação é gratuito, salvo eventual custo de reprodução de documentos, quando aplicável.